Entenda o que é o inventário extrajudicial, quais requisitos costumam ser exigidos e por que a presença de advogado é obrigatória.
Após o falecimento de uma pessoa que deixou bens, é necessário formalizar a transmissão do patrimônio aos herdeiros. Esse procedimento é o inventário, que pode tramitar na Justiça ou, em determinadas situações, ser feito diretamente em cartório.
O que é o inventário extrajudicial
Desde a Lei nº 11.441/2007, o inventário pode ser realizado por escritura pública em tabelionato de notas. A via extrajudicial costuma ser mais ágil, mas depende do preenchimento de requisitos previstos no Código de Processo Civil e em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Requisitos que costumam ser analisados
- Consenso entre os herdeiros sobre a partilha;
- Assistência de advogado(a) — obrigatória por lei;
- Situação dos herdeiros (as normas do CNJ foram atualizadas e trazem regras específicas, por exemplo, quando há menores ou incapazes);
- Existência de testamento e as condições aplicáveis a esse caso;
- Recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei estadual.
Prazo e imposto
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até dois meses do falecimento. A legislação de cada estado pode prever multa sobre o ITCMD em caso de atraso, por isso é recomendável buscar orientação logo que possível.
Como o escritório pode ajudar
A atuação envolve a análise da documentação, a verificação da via cabível, o cálculo e a orientação sobre tributos, a minuta da partilha e o acompanhamento até a lavratura da escritura ou a conclusão do processo judicial.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica. Revisado pela equipe da Almeida Andrade Advocacia.