Contextualização
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reconhece a vulnerabilidade do consumidor e prevê direitos como informação clara, proteção contra práticas abusivas e reparação de danos.
Muitos conflitos podem ser resolvidos por reclamação formal, Procon ou plataformas como o consumidor.gov.br. A análise do caso indica o caminho mais adequado.
Situações em que esta área pode ser relevante
- Cobrança indevida ou negativação do nome
- Produto com defeito não solucionado
- Voo cancelado ou bagagem extraviada
- Negativa de cobertura por plano de saúde
- Compra on-line com problema na entrega ou devolução
- Contratos bancários com cláusulas questionáveis
Serviços relacionados
Informações úteis
Direito de arrependimento
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o art. 49 do CDC permite desistir em até 7 dias a contar do recebimento ou da assinatura, com devolução dos valores pagos.
Registre tudo
Protocolos de atendimento, e-mails, notas fiscais e prints ajudam a demonstrar o ocorrido. Guarde esses registros em local seguro.
Como é a nossa atuação
O atendimento começa com a escuta da sua situação e a análise dos documentos pertinentes. Em seguida, o(a) advogado(a) apresenta os caminhos possíveis, seus riscos e custos, para que a decisão seja tomada de forma informada. Cada caso é único e depende de análise individual.
Perguntas frequentes
Preciso ir ao Procon antes de procurar um advogado?
Não necessariamente. O Procon é uma alternativa válida; a orientação jurídica ajuda a avaliar qual caminho faz mais sentido em cada caso.
Meu nome foi negativado indevidamente. O que fazer?
Reúna os comprovantes e registros de contato com a empresa. Uma consulta permite avaliar as providências cabíveis.
Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise individual do caso.