O Código de Defesa do Consumidor garante prazo de 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento. Veja como exercer esse direito.
Comprar pela internet é prático, mas nem sempre o produto corresponde à expectativa. Para essas situações, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o chamado direito de arrependimento.
O que diz a lei
O art. 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — como em compras on-line, por telefone ou em domicílio.
Pontos importantes
- Não é preciso justificar o motivo da desistência;
- Os valores pagos devem ser devolvidos, de imediato e com correção monetária;
- Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo;
- Registre a data de recebimento do produto.
E se a empresa se recusar?
É possível registrar reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br. Persistindo o problema, a orientação jurídica ajuda a avaliar outras medidas cabíveis.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica. Revisado pela equipe da Almeida Andrade Advocacia.